STF define regra para devolução de impostos pagos a mais na conta de luz

STF detalhou a contagem do prazo de 10 anos para o repasse de valores pagos a mais pelos consumidores na conta de luz.

FONTE: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/stf-define-regra-para-devolucao-de-impostos-pagos-a-mais-na-conta-de-luz/

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